MEI é a sigla utilizada para Microempreendedor individual, aquele profissional autônomo que deu o primeiro passo para efetivar o seu negócio com a abertura de uma empresa. Ele atribui o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).  

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MEI: o que seria um Microempreendedor Individual?  

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e entrou em vigor desde 1º de julho de 2009, a criação dessa pessoa jurídica auxilia ao microempreendedor que deseja formalizar o seu negócio como empresa.  

Ao analisar dados do site Portal do Empreendedor, é possível notar que no primeiro ano de sua vigência no Brasil mais de 44 mil empreendedores foram formalizados. No ano de 2020 cerca de 2,6 milhões de MEIs foram abertos, aproximadamente 8,4% a mais do que no ano de 2019.  

Como se cadastrar como MEI? 

O seu registro deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor, gratuitamente. Ao se cadastrar, você terá que cumprir com as obrigações referentes à pessoa jurídica, e só assim poderá aproveitar dos benefícios e deterá de mais segurança financeira e, consequentemente, demonstrará mais profissionalismo aos clientes.   

De mesmo modo, a abertura de MEI é ótima para quem trabalha como freelancer, uma vez que ajuda na legalização de suas atividades e na profissionalização das mesmas.   

Quem pode ser MEI?  

Infelizmente são encontradas algumas limitações para se registrar como MEI, o profissional que deseja abrir essa pessoa jurídica deve seguir os seguintes requisitos:  

  1. Não ser sócio ou titular de outra empresa.  
  1. Contratar, no mínimo, um funcionário.  
  1. Faturar anualmente R$ 81 mil – dentro dos limites legais. 
  1. Estrangeiros com visto provisório brasileiro.  
  1. Pessoas que recebem seguro desemprego, no caso, deverão abrir mão do benefício no mês seguinte da regulamentação. 

Também não é possível abrir um MEI para aqueles que são servidores públicos federais em exercício e quem recebe pensão por morte ou devido à invalidez pelo INSS. É necessário se enquadrar em pelo menos uma das atividades autorizadas pelo Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140/2018 — São mais de 400 profissões que permitem esse registro.  

Benefícios de se tornar MEI 

Bom, agora que você já sabe o que é MEI e como ele funciona, é necessário que saiba alguns dos benefícios que a regularização proporciona. Deseja saber mais sobre? Confira:  

Benefícios Previdenciários do MEI:  

  1. Salário-maternidade 
  1. Auxílio-doença  
  1. Auxílio-reclusão 
  1. Pensão por morte  
  1. Aposentadoria por invalidez 
  1. Aposentadoria por idade 

Todos esses direitos exigem um tempo de contribuição para conquistá-los! 

Possibilidade de contratação  

Quem possuir um cadastro no MEI poderá contratar um funcionário formal com remuneração correspondente a um salário mínimo. Sendo assim, se faz necessário quitar as verbas trabalhistas previstas pela CLT, como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Contudo, nesse regime não é possível a contratação de um cônjuge como empregado. 

Viabilidade para emitir nota fiscal  

Na busca por novos clientes, o microempreendedor pode acabar se deparando com a necessidade de emitir notas fiscais, uma situação que é facilmente resolvida com a formalização.  

Mas atenção! A emissão de nota fiscal não é exigida pelo MEI se a prestação de serviços for para pessoas físicas. Deve ser feita somente quando o trabalho é prestado para outras empresas.  

Agora que você já compreende como funcionam algumas regras desse modelo de negócio, fica muito mais fácil lidar com as diversas situações que aparecem. Todavia, além de saber o que é MEI, um microempreendedor deve entender de muitas outras atividades para obter sucesso no seu negócio.

A Megga, disponibiliza serviços de alta qualidade para que você alcance seus objetivos e metas de maneira correta. Nós trabalhamos para criar melhores soluções para a sua empresa.  

Entre em contato com a gente! 

Por Byanca Ribeiro

Redatora

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